DECRETO Nº 8593 - 20/10/2010 Publicado no Diário Oficial Nº 8327 de 20/10/2010 |
Súmula: Aprovado o Estatuto da Universidade Estadual do Paraná, Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior-SETI...
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 87, inciso V e VI, da Constituição Estadual, o contido no inciso IV do artigo 10 combinado ao art. 17 da Lei Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e tendo em vista o contido nos protocolados nº 10.603.770-1 e nº 10.603.715-9,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Estatuto da Universidade Estadual do Paraná, criada pela Lei Estadual nº 13.283, de 25 de outubro de 2001 e alterada pela Lei Estadual nº 15.300, de 28 de setembro de 2006, autarquia de regime especial, vinculada à Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – SETI, com sede no município de Curitiba e foro nas Comarcas onde estão jurisdicionadas as Instituições Estaduais de Ensino Superior que a compõem, formando cada uma campus próprio.
Art. 2º O anexo contendo o Estatuto da Universidade Estadual do Paraná faz parte integrante do presente Decreto.
Art. 3 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Curitiba,em 20 de outubro de 2010, 189ºda Independência e 122ºda República.
ORLANDO PESSUTI,
Governador do Estado
NILDO JOSÉ LÜBKE,
Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
NEY CALDAS,
Chefe da Casa Civil
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ANEXOS:
--------Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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